Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para o levantamento de saldo residual previdenciário do genitor da parte agravante. Decisão da origem que, considerando a declaração de existência de outros bens do de cujus, asseverou ser inviável o alvará. Herdeiro que insiste no pleito. Acolhimento. Notícia de existência de bens a inventariar que não impede o prosseguimento de alvará, desde que observado o limite de 500 OTNs. Recurso provido... (Continua)