Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

1. Autora que alegou ter firmado contrato de cartão de crédito com a instituição financeira, sendo surpreendida com o depósito de valores em sua conta bancária oriundos de contrato de empréstimo consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada dos documentos pessoais da autora apresentados por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência da autora. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude bancária. Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal