Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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