Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PARALISAÇÃO OBRAS EMPREENDIMENTO

Pretensão da agravante de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, principalmente para cassação da decisão de primeiro grau, permitindo a imediata retomada das atividades e, subsidiariamente, que seja autorizada a continuidade das obras ao menos até o final da instrução processual - Tutela antecipada deferida - Considerando a importância da via, que dá acesso à rodovia Fernão Dias, e tem grande fluxo, há necessidade de paralisação das obras para se evitar danos ao fluxo de veículos e à ordem urbanística - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)