Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré reconheceu sua falha na prestação do serviço público, no caso não afastada pela pandemia, que não justifica a desorganização e descaso - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso da fé desprovido.