Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DO E. STJ. DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por danos morais em ação movida contra o prestador do serviço. A sentença condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora busca, no recurso, a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)