Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.