Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Ranibizumab (Lucentis) e Injeção intra-vítrea. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. 4. Recurso provido.