Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que indeferiu o pedido de arresto - Tentativa de citação infrutífera - Admissibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do devedor - Arts. 830 do CPC e 7º, III da Lei 6.830/1980 - Aplicação, ainda, do art. 2º, II da Lei 8.397/1992 - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso provido... ()
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