Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PET-CT NEUROLÓGICO -

Decisão que determinou a realização de exame PET-CT neurológico - Agravante que resiste à ordem, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que, diante de crises convulsivas e impossibilidade de diagnóstico conclusivo sobre epilepsia, necessita do exame, para investigação mais acertada sobre a doença que lhe acomete - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da utilização do exame PET-CT para fins neurológicos - Perigo da demora oriunda da necessidade de diagnóstico da doença, possibilitando a realização do correto tratamento de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)