Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA/DEPÓSITO/AVALIAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a alegada nulidade de citação e impenhorabilidade de valores em conta corrente/poupança. Insurge-se a agravante, alegando que não houve a sua citação válida, a qual foi efetivada junto a terceiro e que os valores constritos em sua conta corrente e poupança são impenhoráveis. Tese não acolhida. A citação postal foi válida, tendo sido recebida por pessoa identificada no endereço da agravante ( sito em condomínio edilício ), conforme preconiza o art. 248, §4º do CPC. A recorrente não comprovou que os valores penhorados são de natureza salarial, ônus que lhe competia. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, dada a movimentação bancária demonstrada. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)