Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL -

Pretensão do apelante à nomeação ao cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital (duas vagas) - Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Inteligência do Tema 784, de 18/04/2.016, do STF - Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - Apelante aprovado no concurso na 5ª colocação, sendo que apenas os 2 primeiros colocados foram nomeados - Desistências dos candidatos classificados na 3ª e 4ª posições do certame que foram feitas a pedido do próprio apelante e diretamente para ele - Apelante que tenta manipular, por conta própria, a sua classificação no certame, alegando ter sido preterido, quando, na verdade, sequer deveria ter sido ele o próximo nomeado no concurso, mas sim o candidato aprovado em 3º lugar - Falta de nomeação que não corresponde a preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração da impreterível necessidade de ocupação da vaga almejada e da disponibilidade orçamentária do Município - Existência de disponibilidade orçamentária que não restou suficientemente demonstrada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 99.448,00, em 12/05/2.022), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)