Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 4181

APELAÇÃO - Ação de restituição de débito indevido com indenização por danos morais - Telefonia - Cobrança de serviços não contratados - Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré - Cobrança devida. Contratação regular - Autor que apresentou diversas contradições durante a tramitação do processo, ora reconhecendo a contratação, ora dizendo que ela não ocorreu - Comprometimento da clareza e consistência de suas alegações - Cobrança que era clara e destacadamente indicativa de três produtos distintos contratados - Apresentação do instrumento do contrato, cuja assinatura, embora impugnada num primeiro momento, não o foi de modo convincente quando da reapresentação do documento em formato mais legível- Alegação de assinatura digitalizada que não convence -Período de mais de três anos entre o início dos pagamentos e a impugnação da contratação de dois dos serviços cobrados - Certamente seria notada substancial disparidade entre os valores do que supostamente foi e não foi contratado - Sentença reformada - Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO