Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACORDO

Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Termo de acordo que previa a suspensão da execução e manutenção das restrições e garantias contratuais até o cumprimento total da avença - Homologação judicial - Descumprimento noticiado pelo exequente - Prosseguimento nos próprios autos - Possibilidade - Inteligência do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, além de aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual: - Tendo sido celebrado acordo em execução de título extrajudicial, em cujo termo foi prevista a suspensão da execução e manutenção das restrições e garantias contratuais até o cumprimento total da avença, devidamente homologado pelo juízo, o quanto pactuado deve prevalecer, prosseguindo-se a execução nos próprios autos, diante da notícia de descumprimento trazida pelo exequente, por aplicação do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, além da aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. ... (Continua)