Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso de ambas as partes.

Recurso dos autores - Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada - Gratuidade processual deferida aos autores - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretendida declaração de invalidade do contrato, com restituição de valores pagos e ressarcimento de danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta mantida - Vícios não demonstrados - Os adquirentes vistoriaram a clínica odontológica antes da celebração do negócio, tendo aceitado o estabelecimento comercial tal qual se encontrava - Ausência de promessa de faturamento e de indicação de um número específico de clientes - Ausente cláusula específica, novos investimentos devem ser suportados pelos adquirentes - Pleitos declaratório e indenizatório indeferidos - Improcedência mantida. Recurso dos réus - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios. Apelo dos autores parcialmente provido (tão somente para deferimento da gratuidade processual), desprovido o recurso dos réus