Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame -Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, objetivando a intimação editalícia do investigado, acerca de medidas protetivas de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote