Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Rejeição da denúncia. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida. Vítima que apresentou suas declarações na delegacia, mas não foi intimada para oferecer representação após a vigência da nova Lei. Representação apresentada após o prazo decadencial. Admissibilidade. Demonstrado o interesse no prosseguimento. Precedentes. Recurso provido.