Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 819.9558.9983.9880

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu seu pedido de encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão. Violação ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP e no Enunciado 19 do CNPG e GNCCRIM. Precedentes. Inversão tumultuária verificada. Determinação para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise do pedido de eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO.... ()

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