Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pela Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Rejeição - Mera ausência de fins lucrativos que não basta por si para a concessão da gratuidade pleiteada - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Elementos constantes dos autos que infirmam a hipossuficiência alegada - Agravo desprovido... ()
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