Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - CAUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA.

Possibilidade de se garantir o Juízo de forma antecipada enquanto não promovido o executivo fiscal. Inegável o risco que eventuais constrições possam trazer à agravada, eis que a aplicação de penalidades antes do julgamento das execuções fiscais em que possam ser discutidas a validade, a legitimidade e a legalidade dos documentos que as embasaram, subverteria a ordem jurídica. ... (Continua)