Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de tráfico de drogas. 2. Inviabilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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