Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c.c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para limitar a 35% os descontos da remuneração líquida da autora, antes da realização da audiência conciliatória - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial da devedora consumidora - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 35% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Recurso provido.*... (Continua)