Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO. LEI 9.514/97. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 AUSENTES NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEÇA SUA REALIZAÇÃO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A PURGA DA MORA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NO CONTRATO, BEM COMO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO, POR MEIO DO 3º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO PROVEU A NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS EM QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.