Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pelos beneficiários. Sentença de procedência.

Relação de consumo. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 04 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. Beneficiários em tratamento, que seriam prejudicados com a ausência de cobertura. Tema 1082 STJ. Apelação não provida