Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação mandamental de obrigação com pedido de tutela provisória antecipada com fixação de astreintes. Sentença de procedência para determinar a remoção do veículo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação do réu. Descabimento. Veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedência de ação de busca e apreensão. Apreensão do veículo e consequente remoção a pátio particular. Obrigação do credor fiduciário de custear o débito, em conformidade com o entendimento adotado pelo C. STJ, a qual independe de a apreensão emanar de ordem judicial ou decorrer de infração administrativa. Regularidade da determinação de retirada do bem, sob pena de multa diária. Prazo e valor fixado são suficientes e foram fixados com exação para atingir a finalidade pretendida. Pedidos subsidiários para limitação do período de estadia e perdimento do bem em favor do autor que constituem inequívoca inovação recursal, pois não deduzidos em contestação e, portanto, não podem ser apreciados nesta esfera recursal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)