Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS definida como o valor da operação de circulação de mercadorias - Ausência de ilegalidade na inclusão das contribuições PIS/COFINS, na base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Paradigma invocado pelo impetrante (Tema 69 STF) inaplicável na hipótese - Precedentes do STF e desta Corte - Recurso não provido... ()
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