Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. ... ()
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