Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Afastada a preliminar de nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006 - Ausência de demonstração de prejuízo à defesa réu - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal - Absolvição ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral coligida - Evidenciado o fim mercantil da droga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 que não comporta reforma - Condenações pretéritas aptas a gerar reincidência, não consideradas na segunda etapa da dosimetria, utilizadas como maus antecedentes - Valoração negativa da conduta social do réu pela prática do crime nas proximidades de escola, circunstância não levada a efeito na terceira fase da dosimetria - Segunda Fase - Pena beneficamente agravada à razão de 1/6 pela reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Erro meramente material quanto à pena constante do dispositivo final da sentença corrigido de ofício - Regime fechado de rigor - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido