Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário a título de taxa associativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Restituição dos valores indevidamente descontados e pagamento a título de dano moral fixado em R$8.000,00. APELO DA RÉ. Gratuidade da justiça indeferida, com abertura de prazo para regularização. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)