Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CNSEG, SUSEP E PREVIC - CABIMENTO -
Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido... ()
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