Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -
absolvição por falta de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Condenação de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Regime semiaberto mantido - réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote