Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE APLICOU AOS GENITORES MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SE AOS APELANTES FORAM DADAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS GENITORES SE O PARECER TÉCNICO EM NADA INOVOU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTUDOS JÁ REALIZADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO E, SOBRE OS QUAIS, TIVERAM AS PARTES DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. COMPORTAMENTO DOS GENITORES QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU DESCOMPROMISSO COM O MELHOR INTERESSE DAS FILHAS, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACEITÁVEL OMISSÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA GENITORA. APELANTES QUE VÊM SENDO ADVERTIDOS EM RELAÇÃO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS DESDE 2018, NÃO TENDO ELES ADOTADO QUAISQUER PROVIDÊNCIAS QUE FIZESSEM CESSAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO. NOTÍCIA DE USO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS ILÍCITAS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABUSO SEXUAL, DESCUIDO COM A HIGIENE E COM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE ABANDONO INTELECTUAL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE INCLUSIVE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AINDA EM TRAMITAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A EXCLUSÃO TOTAL DA SANÇÃO APLICADA. MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE, ALÉM DE SER ESSENCIALMENTE SANCIONATÓRIA, TAMBÉM POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR, A FIM DE QUE AS CONDUTAS CENSURADAS NÃO MAIS SE REPITAM A BEM DA PROLE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO DE PENÚRIA ECONÔMICA E PRIMARIEDADE DOS GENITORES QUE TORNA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.