Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, diante dos documentos juntados aos autos, determinou a comprovação da efetiva prestação de serviços pela agravante, além de determinar a possibilidade de bloqueio dos valores gastos e efetivamente comprovados pela agravada, com a apresentação das notas fiscais e comprovantes de pagamento. Irresignação da operadora de saúde. Ausência de comprovação da prestação de serviços. Alegação de que os documentos são sigilosos. Descabimento. Sistema SAJ que possui a funcionalidade de a parte juntar documentos de forma sigilosa, para abranger situações como a ora vivenciada pela parte nos autos. Possibilidade de restituição dos valores gastos e efetivamente comprovados nos autos pela agravada, em razão do descumprimento do título executivo judicial pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)