Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1-Preliminar. Ausência de Dialeticidade. Rejeitada. 2-Preliminar. Advocacia Predatória. Rejeitada. 3-Contratos de acordo com as instruções normativas vigentes à época das contratações. Abusividade não caracterizada. 3-Restituição. Não abusividade. Sem valores a restituir. Recurso desprovido