Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios Inadmissibilidade. Ausência de impugnação. Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC, e 1º-D, da Lei 9.494/97. A Fazenda Estadual está submetida a regime diferenciado de pagamentos (precatórios ou RPV), a demandar vênia judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. 2. Pretensão à aplicação da multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Cumprimento da obrigação. Ausência de resistência por parte do ente estatal. 3. Recurso não provido... (Continua)