Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, desclassificação da conduta e abrandamento da pena. Descabimento. Preliminar rejeitada. Inexistência de fundada dúvida acerca da integridade mental do acusado que afasta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena que, a despeito de acrescida na primeira fase da dosimetria, retornou ao patamar mínimo legal, em razão da atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida. Eventual imposição de pena-base mínima que não produziria efeito prático diverso, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Manutenção do regime inicial fechado considerando o montante da reprimenda aplicada e a aparente personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)