Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 .

requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. depósito recursal. seguro-garantia judicial. Tratando-se de questão relativamente nova acerca da legislação trabalhista é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Ademais, ante possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. depósito recursal. seguro-garantia judicial. transcendência jurídica. O julgador regional declarou a deserção por ausência de atendimento das condições estabelecidas no Ato Conjunto TST. CSJT 1/2019. Contudo, o depósito recursal foi realizado antes da edição do referido ato, sendo impróprio exigir-se requisito posteriormente estabelecido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)