Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada. 2) Tema 1184 do STF - Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município afastada para que seja apreciado o pedido do município - Recurso provido, com determinação... (Continua)