Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 820.3558.9686.3125

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência em relação à decisão que fixa pontos controvertidos e indefere a inversão do ônus da prova. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()

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