Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)