Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Imóvel incendiado e desocupado temporariamente pelo autor. Condomínio que impede o acesso do condômino autor ao seu imóvel. Bem arrematado por terceiro em leilão judicial em razão de dívidas condominiais. Arrematação perfeita e acabada, com imissão na posse pela arrematante. Ausência de substrato fático jurídico a amparar o pleito do autor. Mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso desprovido... (Continua)