Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10 MIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Analisado o que consta dos autos, as particularidades do caso, e ainda a situação financeira de ambas as partes, a indenização deve ser majorada para R$ 10 mil, pois esta quantia está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... (Continua)