Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato em que figuram as autoras como beneficiárias - Improcedência decretada - Inconformismo - Parcial acolhimento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando, atualmente, apenas 3 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - Dano moral inocorrente - Embora tenha comprovado que a coautora realiza psicoterapia, a situação dos autos não implica em risco iminente de vida - Portanto, inobstante abusiva a rescisão, inexiste ato ilícito a ensejar a indenização a este título postulada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)