Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Estabelecimento de ensino - Ação monitória - Configurada a adequação da ação, nos termos do CPC, art. 785, que se aplica ao caso concreto - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, respondendo o réu por toda a dívida gerada pelo inadimplemento do contrato entre as partes - Tratando-se de mora ex re, incidem juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)