Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)