Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença extinguiu o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. No mais, a extinção do processo foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. O excipiente constituiu advogado para a defesa de seus interesses, apontando, inclusive, o vício que maculava a cobrança. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153/STJ. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão