Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão que determinou o desbloqueio das constas mencionadas pelo executado/agravante (Banco do Brasil e CEF), eis que destinadas ao recebimento de proventos, determinando, ademais, que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III - Agravante busca a reforma da decisão, para que seja declarada preclusa a questão atinente a penhoras sobre as mesmas contas, impedindo novos bloqueios - Ainda, aduz que não foi objeto de decisão o pedido de suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III, bem como o de excesso de execução e remessa dos autos ao contador - Por meio da decisão combatida foi autorizado o desbloqueio postulado pelo agravante, com o que atingiu sua pretensão de livrar de constrição os valores bloqueados - Impossibilidade de entender como preclusa a matéria sobre eventuais outras penhoras na aludida conta, eis que a constrição sobre dinheiro é possível, nos termos do CPC, art. 835 - Saliente-se, até mesmo, a possibilidade de relativização da penhora sobre verbas de natureza salarial - Questão atinente à suspensão do feito que acabou por ser apreciada na decisão - Excesso de execução e remessa ao contador que não foram objeto da decisão, cabendo ao magistrado apreciar a matéria - Recurso parcialmente provido para determinar que a questão acerca do excesso de execução seja apreciada na origem, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)