Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido