Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)