Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sequestro e cárcere privado. Alegação de contradições e omissão no acórdão quanto ao afastamento da tese de insuficiência probatória para o reconhecimento da autoria delitiva em relação ao embargante. Questão analisada de maneira fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela acusação e pela defesa, sendo suficiente que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões que levaram à formação de seu convencimento. Embargante que pretende a reapreciação de questão já debatida. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Precedentes do STJ. Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado. Embargos rejeitados... (Continua)